A Câmara de Comércio Exterior, ou CAMEX, órgão ligado diretamente à Presidência da República, tem como principal objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação das políticas de atividades relacionadas ao comércio exterior de bens e serviços.
O Conselho de Ministros que compõem a bancada do CAMEX conta com os seguintes ministros:
- Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que presidirá o conselho;
- Ministro Da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
- Ministro Das Relações Exteriores;
- Ministro Da Fazenda;
- Ministro Dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
- Ministro Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Ministro Do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
- Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Dentre as competências relativas ao CAMEX, pode se exemplificar:
- Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
- Definir no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:
- Racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações;
- Habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
- Nomenclatura de mercadorias;
- Conceituação de exportação e importação;
- Classificação e padronização de produtos;
- Marcação e rotulagem de mercadorias;
- Regras de origem e procedência de mercadorias.
- Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior de natureza bilateral, regional ou multilateral;
- Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
- Formular diretrizes básicas da política tarifária de importação e exportação;
- Estabelecer diretrizes e medida dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;
- Estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior;
- Orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;
- Fixar as alíquotas do imposto de exportação e importação;
- Fixar os direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;
Entre outras atividades não citadas. Fonte: Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
