Mais que um acrônimo que significa termos comerciais internacionais, os Incoterms são uma marca comercial da Câmara de Comércio Internacional, sendo registrada em vários países.
Incoterms, ou termos internacionais de comércio, são uma série de deveres e condições entre exportador e importador. Esse s termos fixam certos direitos e responsabilidades de cada uma das partes e estabelecem de forma específica as funções que serão desempenhadas, ao mesmo tempo, reduzindo a possibilidade de interpretações controversas e de prejuízos a uma das partes envolvidas.
Esses termos apresentam significado universal para compradores e vendedores em todo o mundo. Assim, essa sigla compõe uma das 11 modalidades em que são divididos os Incoterms, vejamos:
EXW (Na fábrica) – Também conhecida como “preço em porta de fábrica”, nessa modalidade o vendedor não se responsabiliza pelo transporte, embarque, desembaraço para exportação ou custos provenientes das movimentações efetuadas pela mercadoria. Contudo, considerando que compradores estrangeiros não dispõem de métodos legais para acionar o desembaraço da mercadoria dentro do Brasil, é natural que o vendedor acione mecanismos que possibilitem a saída do produto.
FCA (Franco transportador) – Nessa modalidade, a movimentação do produto originário da unidade do vendedor até um transportador ou operador logístico, dentro de seu próprio país, designado pelo cliente é obrigação do vendedor, assim como também é sua obrigação o custeio de quaisquer despesas provenientes dessa movimentação.
CFR (Custo e frete) – Nessa modalidade, além de todas as obrigações previstas, o vendedor também banca o valor do frete até um porto (ou terminal) de destino indicado pelo comprador.
FAS (Franco ao longo do navio) – Só é aplicado quando o modal aquaviário estiver presente na operação. Além disso, as obrigações legais do vendedor estão completas quando o mesmo dispõe as mercadorias no cais ou berço para que sejam embarcadas no navio ou cargueiro que foi contratado pelo cliente.
A modalidade FOB é a mais comum nas exportações brasileiras
FOB (Franco a bordo) – Todas as despesas recorrentes da operação até o momento que a mercadoria esteja a bordo do veículo transportador, são referentes ao exportador. Sendo assim, a mercadoria deve ser entregue, desembaraçada, a bordo do navio pré-definido pelo importador. Deste modo, o FOB é uma das modalidades mais comuns nas exportações brasileiras em geral.
CIF (Custo, seguro e frete) – Semelhante ao CFR, o CIF inclui ao fornecedor a obrigação de efetuar o pagamento de seguros relativos ao material transportado.
CPT (Porte pago até) – O vendedor contrata o transporte até o destino final e arca com custos provenientes dessa operação.
CIP (Porte e seguro pagos até) – Semelhante ao CPT, é de obrigação do vendedor contratar o seguro das mercadorias no transporte até o destino final.
DAP (Entregue com direitos pagos) – Desta maneira, o fornecedor deve dispor a mercadoria em uma data ou período pré-estabelecidos pelo comprador em um local específico, contanto que não se trate de um terminal, pronta para a descarga, entretanto, o desembaraço de importação não necessita ser realizado pelo vendedor.
DAT (Entregue no terminal) – Bastante semelhante ao DAP, contudo, nessa modalidade a mercadoria é entregue com ausência de desembaraço em um terminal indicado pelo cliente, do qual, a remoção é de responsabilidade do comprador.
DDP (Entregue no local) – Na DDP, o fornecedor se responsabilizará pela totalidade do processo, fazendo a entrega da mercadoria no local de destino indicado pelo cliente, com todas as despesas recorrentes do transporte, desembaraço aduaneiro, impostos e seguros pagos.
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Quais são as regras do Incoterms?
As regras dos Incoterms da ICC (Camâra Internacional de Comércio) são os termos padrões para a venda de mercadorias no âmbito mundial. Assim, ao arquivar uma ordem de compra, embalar ou rotular uma remessa para transporte de carga ou preparar um certificado de origem em um porto, os Incoterms estão lá para orientá-lo. Sendo assim, tais regras tem o papel de fornecer orientações específicas para os indivíduos que participam de operações de importação e exportação diariamente.
O padrão determinado indica que a modalidade do Incoterm a ser aplicado é declarada no contrato de venda, juntamente com a localização seguindo imediatamente da abreviação de três letras do Incoterm. Dessa forma, vale ressaltar que é importante especificar o local, já que cidades maiores possuem muitos terminais com muitos pontos de queda.
A ICC atualizou pela última vez as regras dos Incoterms em 2010 e continua em vigor hoje e pode ser acessado em sua página oficial. Hoje, de acordo com a última atualização, existem 11 regras gerais descritas e que podem ser aplicadas a qualquer modo ou meio de transporte e também existem regras específicas para o transporte marítimo e fluvial.
Por que a codificação de Incoterms existe?
Diferentes práticas e interpretações legais entre os comerciantes em todo o mundo exigiam um conjunto comum de regras e diretrizes. Por isso, a ICC publicou as primeiras regras dos Incoterms em 1936 e com a comemoração do centenário da instituição em 2019, a preparação e publicação do Incoterms 2020 já fora anunciado. Assim sendo, essa nova edição das regras ajudará a preparar os negócios para próximo século de comércio global.
A existência dos Incoterms possui 4 objetivos principais, que são: Esclarecer a responsabilidade do comprador e vendedor, determinar o momento da transferência de risco, distribuir os custos entre o comprador e o vendedor e esclarecer os encargos aplicáveis às formalidades aduaneiras. Sendo assim, nestes 4 pontos, feitos para tipificar as condições de entregas, há um impacto direto nos preços de venda, o que também possibilita quantificar o valor aduaneiro na importação. Por outro lado, os Incoterms também podem influenciar a qualificação das transações em termos de IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Embora existam outras normas para o comércio global, que muitas vezes são derivados de medidas político-econômicas e acordos comerciais entre países, como por exemplo o Programa de Tarifas Harmonizadas dos Estados Unidos, as regras dos Incoterms têm alcance global e indeferem de normas específicas de cada país ou acordo singular. Da mesma forma, as regras dos Incoterms não incluem termos comerciais codificados para fins nacionais, como a regra LTL (Less Than Truckload Shipping) dos Estados Unidos. Em suma, ao contrário das políticas comerciais nacionais, as regras dos Incoterms são universais, proporcionando clareza e previsibilidade aos negócios.
Como os termos afetam os custos?
O custo de frete irá apresentar variáveis de custo conforme as taxas que compõe cada Incoterm. Além disso, a conclusão de vendas com cartas de crédito ou crédito documentário possuem uma cadeia que libera fundo com início no vendedor ao fornecer documentações ao banco, incluindo conhecimento de embarque/conhecimento aéreo. Já que, cartas de crédito são usadas quando há confiança limitada entre vendedor e comprador. Dessa forma, modalidades como a EXW são excluídas, já que o fornecedor será pago antes da retirada.
Por outro lado, é possível afirmar que os termos iniciados em F exigem confiança porque, se o comprador cancelar o trânsito internacional, o fornecedor não terá um conhecimento de embarque para apresentar ao banco, enquanto nos Incoterms iniciados em D, a confiança também é fundamental, pois o vendedor estará arcando com os custos de transporte. Sendo assim, os 4 Incoterms iniciados em C são as melhores opções para casos em que são usadas cartas de crédito.
Custos com direitos de propriedade, possíveis situações de força maior e quebra de contrato não são cobertos pelos Incoterms, e devem ser incluídos no contrato de venda. Da mesma forma, todos os Incoterms, exceto os termos C, não atribuem responsabilidade pela organização do seguro. Portanto, o seguro de carga é um custo separado para os compradores.
Por isso, é de extrema importância para ambas as partes envolvidas na operação considerar os Incoterms antes de o contrato de venda ser negociado, para que não haja complicações desnecessárias no decorrer do processo, desde o embarque à entrega.
